Bem-vindo(a) à Xitique Digital. Estes Termos e Condições de Serviço ("Termos") são um contrato legalmente vinculativo entre si ("Utilizador" ou "Membro") e a Xitique Digital ("Nós", "Nosso" ou "Plataforma"), regulando o seu acesso e uso da aplicação móvel Xitique Digital e todos os serviços nela contidos, que opera sob a legislação da República de Moçambique.
Ao criar uma conta ou ao usar a nossa Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, de forma livre e esclarecida, ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui expressa, deverá suspender imediatamente o uso da Plataforma.
1.1. A Xitique Digital funciona estritamente como uma Plataforma Tecnológica e Software as a Service (SaaS). A Plataforma fornece as ferramentas digitais necessárias para a organização, estruturação, registo e acompanhamento de grupos de finanças colaborativas informais (vulgarmente conhecidos como "Xitique"), grupos de poupança coletiva e gestão de contribuições.
1.2. ISENÇÃO FINANCEIRA: A Xitique Digital NÃO é um banco, não é uma Instituição de Microfinanças, não é uma Sociedade de Garantia Mútua, nem opera sob a chancela do Banco de Moçambique para receção de depósitos ou intermediação financeira. A Plataforma NÃO custodia, detém, processa, ou emite fundos de forma direta em nome dos utilizadores. Todas e quaisquer transações financeiras são efetuadas externamente entre os utilizadores, utilizando canais oficiais de Mobile Money (M-Pesa, e-Mola, mKesh) ou instituições bancárias comerciais.
2.1. Para registar uma conta e utilizar as funcionalidades financeiras da Aplicação, o Utilizador deve possuir a idade mínima de dezoito (18) anos, gozar de capacidade jurídica plena nos termos da legislação moçambicana, e deter um número de telemóvel nacional válido e ativo.
2.2. O Utilizador garante que todas as informações submetidas no momento do registo (Nome, Identificação, Contacto Telefónico) são verdadeiras, exatas, atuais e completas. A Xitique Digital reserva o direito de suspender imediatamente contas cujas identidades sejam fraudulentas, forjadas, ou pertençam a terceiros sem a devida autorização.
2.3. O Utilizador assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança do Código PIN, biometria e credenciais exigidas para aceder à Plataforma, bem como por toda a atividade realizada a partir do seu Perfil.
3.1. A criação e gestão de grupos é competência exclusiva dos Administradores nomeados para o efeito. Cabe ao administrador definir ciclos, estipular valores de contribuição, convidar membros e aprovar entradas.
3.2. A entrada num grupo é de caráter voluntário. Ao aceder através do convite ou código de grupo, o Utilizador concorda com os parâmetros estipulados (Valor e Periodicidade da contribuição) bem como com a Ordem de Recebimento delineada.
3.3. Confiança entre Pares: A Xitique Digital baseia-se num sistema de convites que reflete uma base de "Confiança Interpessoal". Uma vez que os fluxos de dinheiro decorrem externamente e a App atua apenas como "Livro Razão" ou bloco de notas partilhado, o Utilizador deve certificar-se de participar única e exclusivamente em grupos com pessoas da sua estrita confiança (família, amigos, colegas de trabalho confirmados). A Xitique Digital reitera que atua de forma isenta.
4.1. EXONERAÇÃO DE RISCO: A Xitique Digital nunca atuará como fiador, garante, ou cobrador de dívidas. Em circunstância alguma a Plataforma se responsabilizará por perdas de verbas, calotes (incumprimento de prazos), ou fraudes cometidas por Administradores de Grupo ou membros entre si.
4.2. No caso de litígio decorrente do não pagamento por um dos membros, a única providência da Xitique Digital limitar-se-á a conceder à parte lesada exportações de dados ou históricos do chat/aplicativo, sob requisição, para prova documental em sede de instâncias de controlo legais moçambicanas competentes, e suspender a conta do utilizador infrator assim que devidamente reportado.
5.1. O acesso e utilização das funcionalidades da aplicação Xitique Digital são concedidos a título de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS), estando sujeitos à manutenção de uma conta válida e ativa na Plataforma.
5.2. ISENÇÃO DE COMISSÕES SOBRE GRUPOS: A Plataforma não custodia, detém nem deduz qualquer comissão ou percentagem sobre os montantes que circulam nos grupos informais de Xitique ou Poupanças. A circulação do capital dos grupos passa unicamente pelos canais pessoais dos próprios participantes. Quaisquer taxas de transferência cobradas por operadoras terceiras são da inteira responsabilidade dessas entidades e dos respetivos utilizadores.
6.1. A Xitique Digital reserva o direito de rever, atualizar e modificar parcial ou totalmente os presentes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações materiais e significativas serão comunicadas através de um alerta no aplicativo com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso contínuo da aplicação implica a aceitação inequívoca dessas alterações.
Para resolução de eventuais litígios que se mostrem inultrapassáveis por meios amigáveis que envolvam a própria entidade titular da aplicação (a Xitique Digital), as partes acordam que a competência é adstrita aos Juízos Cíveis dos Tribunais Judiciais de Moçambique (Cidade de Maputo/Matola), com expressa renúncia a qualquer outro.
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos de Serviço, suporte técnico ou gestão de conta, entre em contacto com a nossa equipa através do e-mail oficial: suporte@xitiquedigital.com.