Bem-vindo(a) à Xitique Digital. Estes Termos e Condições de Serviço ("Termos") são um contrato legalmente vinculativo entre si ("Utilizador" ou "Membro") e a Xitique Digital ("Nós", "Nosso" ou "Plataforma"), regulando o seu acesso e uso da aplicação móvel Xitique Digital e todos os serviços nela contidos, que opera sob a legislação da República de Moçambique.
Ao criar uma conta ou ao usar a nossa Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, de forma livre e esclarecida, ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui expressa, deverá suspender imediatamente o uso da Plataforma.
1.1. A Xitique Digital funciona estritamente como uma Plataforma Tecnológica e Software as a Service (SaaS), operando como provedor intermediário neutro de registo eletrónico de dados nos termos da Lei das Transações Eletrónicas (Lei n.º 3/2017). A Plataforma fornece exclusivamente um caderno digital de anotações (Livro-Razão) para a organização, estruturação, registo e acompanhamento de grupos de finanças colaborativas informais ("Xitique"), grupos de poupança coletiva, gestão de contribuições e registo privado de acordos ou dívidas pessoais entre contactos mútuos.
1.2. ISENÇÃO FINANCEIRA: A Xitique Digital NÃO é um banco, não é uma Instituição de Microfinanças, não é um Operador de Microcrédito, não é uma Sociedade de Garantia Mútua, nem opera como intermediário financeiro ou plataforma de concessão de crédito sob supervisão do Banco de Moçambique (Lei n.º 20/2020 e Decreto n.º 50/2024). A Plataforma NÃO custodia, detém, processa, transfere ou emite fundos de forma direta ou indireta em nome dos utilizadores. Todas e quaisquer transações financeiras reais são efetuadas externamente entre os utilizadores, utilizando canais oficiais de Mobile Money (M-Pesa, e-Mola, mKesh), transferências bancárias ou entrega direta, servindo a aplicação unicamente para anotação e arquivo de comprovativos.
2.1. Para registar uma conta e utilizar as funcionalidades de registo da Aplicação, o Utilizador deve possuir a idade mínima de dezoito (18) anos, gozar de capacidade jurídica plena nos termos da legislação moçambicana, e deter um número de telemóvel nacional válido e ativo.
2.2. O Utilizador garante que todas as informações submetidas no momento do registo (Nome, Identificação, Contacto Telefónico) são verdadeiras, exatas, atuais e completas. A Xitique Digital reserva o direito de suspender imediatamente contas cujas identidades sejam fraudulentas, forjadas, ou pertençam a terceiros sem a devida autorização.
2.3. O Utilizador assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança do Código PIN, biometria e credenciais exigidas para aceder à Plataforma, bem como por toda a atividade realizada a partir do seu Perfil.
3.1. A criação e gestão de grupos é competência exclusiva dos Administradores nomeados para o efeito. Cabe ao administrador definir ciclos, estipular valores de contribuição, convidar membros e aprovar entradas.
3.2. A entrada num grupo é de caráter voluntário. Ao aceder através do convite ou código de grupo, o Utilizador concorda com os parâmetros estipulados (Valor e Periodicidade da contribuição) bem como com a Ordem de Recebimento delineada.
3.3. Confiança entre Pares: A Xitique Digital baseia-se num sistema fechado de relações interpessoais pré-existentes. Uma vez que os fluxos de dinheiro decorrem externamente e a App atua apenas como "Livro-Razão" ou caderno de anotações partilhado, o Utilizador deve interagir única e exclusivamente com pessoas da sua estrita confiança (família, amigos e colegas confirmados).
3.4. Circuito Fechado de Contactos Mútuos (Chat Privado): As funcionalidades de conversa privada (1-a-1), anotação de dívidas e formalização de acordos particulares operam estritamente mediante reciprocidade de agenda telefónica (dois utilizadores apenas interagem ou visualizam informações de perfil se ambos possuírem previamente o número de telefone um do outro gravado nos seus dispositivos). A Plataforma não realiza captação do público, não funciona como diretório aberto nem promove o cruzamento comercial entre desconhecidos.
3.5. Autodeclaração de Conformidade Legal e Proibição de Agiotagem/Usura: Quaisquer valores, prazos, condições de reembolso ou percentagens de referência indicados pelo Utilizador no seu perfil ou nos registos do chat privado constituem meras anotações informativas de controlo pessoal, inseridas por livre iniciativa dos próprios Utilizadores. Ao configurar ou utilizar estas ferramentas de registo, o Utilizador declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade civil e penal, que: (a) utiliza a ferramenta apenas para documentar acordos civis ocasionais entre conhecidos dentro dos limites da legislação civil moçambicana (Artigos 1142.º a 1146.º do Código Civil); ou (b) detém autorização ou registo legal válido junto do Banco de Moçambique (Lei n.º 20/2020 e Decreto n.º 50/2024) caso exerça atividade habitual de concessão de crédito. É expressamente proibida a utilização da Plataforma para a prática dos crimes de Usura ou Agiotagem (Artigos 299.º e 300.º do Código Penal — Lei n.º 24/2019), recaindo exclusivamente sobre o Utilizador infrator toda a responsabilidade legal pelos termos que acordar ou registar.
4.1. EXONERAÇÃO DE RISCO: A Xitique Digital nunca atuará como fiador, garante, intermediário ou cobrador de dívidas. Em circunstância alguma a Plataforma se responsabilizará por perdas de verbas, incumprimento de prazos, nulidade de cláusulas civis ou fraudes cometidas por Administradores de Grupo ou Utilizadores entre si, seja em grupos ou em acordos registados no chat privado.
4.2. No caso de litígio ou denúncia de uso abusivo/ilícito, a atuação da Xitique Digital limitar-se-á, nos termos da Lei n.º 3/2017, a disponibilizar à parte lesada ou às autoridades judiciais competentes a exportação do histórico de registos para fins de prova documental, bem como a suspender ou banir contas reportadas por violação destes Termos ou da lei moçambicana.
5.1. O acesso e utilização das funcionalidades da aplicação Xitique Digital são concedidos a título de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS), estando sujeitos à manutenção de uma conta válida e ativa na Plataforma.
5.2. ISENÇÃO DE COMISSÕES SOBRE TRANSAÇÕES: A Plataforma não custodia, detém nem deduz qualquer comissão, taxa de intermediação ou percentagem sobre os montantes ou acréscimos anotados nos grupos informais de Xitique, Poupanças ou nos acordos e registos de dívidas individuais no chat privado. Quaisquer taxas de transferência cobradas por operadoras terceiras de pagamentos móveis ou bancos são da inteira responsabilidade dessas entidades e dos respetivos utilizadores.
6.1. A Xitique Digital reserva o direito de rever, atualizar e modificar parcial ou totalmente os presentes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações materiais e significativas serão comunicadas através de um alerta no aplicativo com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso contínuo da aplicação implica a aceitação inequívoca dessas alterações.
Para resolução de eventuais litígios que se mostrem inultrapassáveis por meios amigáveis que envolvam a própria entidade titular da aplicação (a Xitique Digital), as partes acordam que a competência é adstrita aos Juízos Cíveis dos Tribunais Judiciais de Moçambique (Cidade de Maputo/Matola), com expressa renúncia a qualquer outro.
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos de Serviço, suporte técnico ou gestão de conta, entre em contacto com a nossa equipa através do e-mail oficial: suporte@xitiquedigital.com.